05/09/2015
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Linha Azul

Fim da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos no Brasil?

Senado poderá sustar a NR 12 (Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos).

Encontra em discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o projeto de Decreto Legislativo 43/2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, cujo objetivo é sustar a norma

Trabalhadores e sociedade fazem apelos para a manutenção da legislação, que foi construída pela participação democrática do processo tripartite (emrpegadore4s, trabalhadores e governo).

Vejam manchetes de algumas organizações:

CNTM - Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos: Trabalhadores defendem Norma Regulamentadora nº 12. Miguel Torres envia carta aberta ao Senado em defesa da NR-12

DIAP – Departamento intersindical de Assessoria Parlamentar: NR-12 sobre Segurança no Trabalho ameaçada no Senado

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho: Dirigentes do Sinait pedem pela manutenção da NR-12 ao presidente do Senado

Senado Notícias: Auditores fiscais do Trabalho não querem revogação de norma de segurança

Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Federal: Associação atua no Senado contra proposta que susta norma de segurança no trabalho (NR 12)
Anamatra lamenta aprovação de urgência em projeto que susta efeitos de norma protetiva de trabalhadores

ptnosenado.org.br: Paim cobra mais debate sobre projeto que susta norma de segurança em máquinas

CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria: NR-12 sobre Segurança no Trabalho ameaçada no Senado

SINTESP – Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo: Mortes e Mutilações nas Mãos dos Senadores! NR 12 pode estar com os dias contados!

Metalúrgicos de Porto Alegre: Projeto de Lei pretende suspender Norma Regulamentadora nº 12

Força Sindical: Trabalhadores defendem a Norma Regulamentadora nº 12. Presidente envia carta aberta ao Senado:

CARTA ABERTA AO SENADO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Ref.: Pelo arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo (SF) Nº 43/2015, do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Senhoras Senadoras, Senhores Senadores,
Considerando que, no Brasil, a promoção do Trabalho Decente passou a ser um compromisso assumido entre o governo brasileiro e a Organização Internacional do Trabalho – OIT, na qual o conceito que define o Trabalho Decente abrange equidade e segurança;

Considerando que a OIT incentiva o tripartismo nos países membros por meio da promoção do diálogo social entre as representações de trabalhadores, empregadores e governo com vista à formulação e, em certos casos, à implementação de políticas nacionais em vários domínios, nomeadamente no domínio social e econômico;

Considerando que a prática do tripartismo no Brasil é exercida desde o inicio da década de 90, e vem fortalecendo o processo normativo e o desenvolvimento de políticas públicas que têm oferecido resultados positivos, permitido ao nosso país avançar na diminuição de acidentes e doenças do trabalho;

Considerando que a Norma Regulamentadora de Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (NR 12/1978 do MTE), que trata do trabalho seguro em máquinas e equipamentos, vem passando por adaptações e atualizações construídas de forma tripartite (por representações do governo, trabalhadores e empregadores) face ao grande número de acidentes ocorridos nas últimas décadas, e às mudanças ocorridas nos processos industriais, entre outras questões, com vistas a evitar acidentes com mutilação e morte de trabalhadores;

Considerando que, após sua republicação, em 2010, diversos setores patronais têm atuado para desconstruir a norma estabelecida democraticamente, de forma tripartite, promovendo o que consideramos um retrocesso nos direitos constitucionais dos trabalhadores e dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à OIT, que têm levado a um aumento do número de acidentes no trabalho, e, consequentemente, o número de acidentados, multilados, doentes e mortos.

Diante do exposto, vimos manifestar a Vossas Excelências nosso desacordo com o Projeto de Decreto Legislativo (SF) Nº 43/2015, da lavra do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que reproduz – agora como projeto legislativo – o comportamento de descompromisso verificado em distintos setores patronais e empresariais para com as boas práticas de normatização da saúde e da segurança no trabalho e de afrontamento dos compromissos do Brasil perante a OIT, assim como traz, em si, a perspectiva do desrespeito do princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho constante do Artigo 7º da Constituição Federal, que estipula: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...) XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.”

Assim sendo, demandamos de Vossas Excelências a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo (SF) Nº 43/2015 e o seu pronto arquivamento.

Sendo o que temos para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas saudações sindicais.

Atenciosamente,

MIGUEL EDUARDO TORRES
Presidente Nacional da Força Sindical

Of. Pres. nº 7/2015 São Paulo, 31 de Agosto de 2015

 

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